Acesso à informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Tanquinho. Clique em um dos itens abaixo para ter acesso.

Prestação de Contas do Município

Parecer prévio TCM
Painel de Obras
Receitas
Despesas
Contratos
Licitação
Contas Públicas
Leis
Editais
Diárias e Passagens
Remuneração dos funcionários

Covid-19

Boletim Epidemiológico
Vacinômetro
Portal Covid-19
Decretos - Prevenção ao coronavírus
Acompanhamento da cobertura vacinal covid-19

Portais de Informação ao cidadão

Diário Oficial do Município de Tanquinho
Portal da Transparência
E-Sic
Perguntas Frequentes do Cidadão
IBGE - Tanquinho
e-TCM Consulta Pública
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM